Está em tramitação na Câmara Federal dos Deputados o Projeto de Lei 1774/11, do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que tenha obras inacabadas. De acordo com o deputado, é injusto cobrar pedágio quando a obra ainda está em andamento e não foi finalizada. Defende que a cobrança só poderá ser feita após a conclusão das obras.
Segundo o autor do projeto, “o Brasil possui obras inacabadas em vários estados da federação e ainda obras que nem sequer foram iniciadas, o que não impede a cobrança de pedágio dos brasileiros”, diz Agostini.
O deputado diz ainda que o Ministério Público Federal tem contestado prorrogações de prazos de concessão de rodovias, e de aumento de valor dos pedágios, mas não tem obtido êxito. O projeto, segundo ele, tem o objetivo de resolver a questão.
Acompanhe na íntegra o PL-1774/2011
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