Setcemg conseguiu uma liminar para a suspensão das multas aplicadas pela ANTT por evasão de balanças
O Setcemg (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais) conseguiu uma liminar, em pedido de tutela antecipada, para a suspensão das multas aplicadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por evasão de balanças. A medida vale somente para as empresas associadas ao sindicato.
Em decisão liminar protocolada dia 27 de março, a justiça reconheceu que a Resolução ANTT 4.799/2015, bem como a já revogada Resolução 3.056/09, exorbitaram os limites da lei, extrapolando a competência atribuída por lei à autarquia.
Dessa forma, a partir da data da comunicação da decisão da justiça à ANTT (o que deverá ocorrer em data próxima, e que será oportunamente comunicada às empresas associadas), a aplicação e cobrança das multas serão suspensas, até o julgamento da ação.
O cancelamento das multas já aplicadas e a devolução dos valores decorrentes das multas aplicadas que já tenham sido pagos será decidido apenas no julgamento final da ação. As informações detalhadas foram encaminhadas às associadas pela Circular 035/2018.
Para ver a liminar na íntegra, clique aqui.
Com informações da NTC & Logística e do Setcemg
