Olá, irmãos e irmãs da estrada!
A carga foi entregue, o canhoto está assinado, o diesel e o pedágio já saíram do seu bolso. E o frete? Fica para o mês que vem, para depois do fechamento, para “quando o cliente pagar”. Quem é autônomo conhece bem essa história.
A Lei do Frete mudou isso: agora existe um prazo máximo para pagar o caminhoneiro. E, desde a última quinta-feira, 5 de novembro, esse limite passou a valer também para os contratos antigos, assinados antes da nova lei.
Neste artigo, explicamos qual é o prazo, como contar, como o frete deve ser pago e o que fazer quando o pagamento atrasa.
O que diz a lei
O prazo máximo é de 30 dias úteis. Pela Lei do Frete (Lei 15.485/2026), o contratante do transporte rodoviário remunerado de cargas não pode levar mais de 30 dias úteis para pagar o frete. A forma e o prazo de pagamento combinados também devem constar no CIOT da viagem.
Vale para todo mundo. O limite se aplica ao caminhoneiro autônomo, às empresas de transporte e às cooperativas. Não importa quem fez o transporte.
Contratos antigos também. Para os fretes contratados a partir de 6 de agosto, quando a lei entrou em vigor, o prazo já valia. Para as viagens feitas com base em contratos anteriores, as empresas tiveram 90 dias para se adaptar. Desde 5 de novembro, o limite de 30 dias úteis vale também para esses contratos antigos, mesmo que não tenham sido formalmente atualizados. A ANTT confirmou isso num comunicado publicado no mesmo dia.
O que ficou de fora. O texto aprovado pelo Congresso previa que o autônomo recebesse pelo menos 70% do frete adiantado, na contratação, e o restante em até três dias úteis depois da entrega. Esses trechos foram vetados e não estão em vigor. O que vale é o limite geral de 30 dias úteis.
Como contar os 30 dias úteis
Dia útil não é dia corrido. Contam só os dias de segunda a sexta, sem os feriados. Na prática, 30 dias úteis dão mais ou menos seis semanas no calendário, e um pouco mais quando há feriado no meio.
Deixe claro quando a contagem começa. O mais comum é contar a partir da entrega da carga. Por isso, combine por escrito com o contratante a data de início da contagem e o dia do pagamento, e guarde o comprovante da entrega.
Exemplo. Uma carga entregue na terça-feira, 10 de novembro de 2026, começa a contar no dia seguinte. Pulando os fins de semana e o feriado da Consciência Negra, em 20 de novembro, o 30º dia útil cai na quarta-feira, 23 de dezembro. Se houver feriado municipal ou estadual no caminho, o prazo pode se estender um pouco.
30 dias úteis é o máximo, não o padrão. Nada impede o contratante de pagar antes, e nada impede você de negociar um prazo menor. A lei só proíbe passar desse limite.
Como o frete deve ser pago
Só por meio eletrônico. O frete do caminhoneiro autônomo tem de ser pago por crédito em conta ou por uma instituição de pagamento eletrônico de frete, as IPEFs, habilitadas pela ANTT. Dinheiro vivo, cheque e a velha carta-frete são proibidos há anos.
Na conta indicada por você. A conta deve ser sua ou, se você indicar, do cônjuge ou de um parente próximo. O contratante não pode impor outra conta nem outro meio de pagamento.
Antecipar tem limite de custo. A lei permite que o frete a prazo seja antecipado, por exemplo, por meio de um banco ou de uma plataforma que adianta o dinheiro. Mas o custo total dessa antecipação não pode passar de 300% da taxa do CDI, proporcional ao prazo antecipado. E nenhum desconto pode deixar o valor recebido abaixo do piso mínimo do frete. Antes de aceitar antecipar, peça para ver quanto vai ser descontado.
O que acontece com quem atrasa
O contratante que não paga o frete dentro do prazo fica sujeito a:
Pagar o valor devido com correção. O frete atrasado tem de ser pago atualizado.
Multa de R$ 10.500. É a mesma multa prevista na lei para as irregularidades ligadas ao CIOT.
Indenização ao transportador, nos casos previstos na lei.
Restrição para operar. Dependendo da regulamentação da ANTT, o contratante pode sofrer restrições para contratar novos fretes.
Um detalhe importante. A lei manda registrar no CIOT a forma e o prazo de pagamento, mas, segundo a própria ANTT, essa função ainda não está disponível no sistema. Isso não muda o prazo, que já vale, mas torna ainda mais importante você guardar as suas próprias provas do que foi combinado.
Passo a passo para cobrar
1. Combine tudo por escrito. Antes de carregar, deixe registrados o valor, a forma de pagamento, o dia do pagamento e quando a contagem começa. Uma mensagem de WhatsApp confirmada pelo contratante já ajuda muito.
2. Guarde as provas. Canhoto ou comprovante de entrega assinado, número do CIOT, nota fiscal, manifesto e conversas. Sem prova, fica difícil cobrar.
3. Anote a data-limite. Conte os 30 dias úteis e marque no calendário do celular o último dia do prazo.
4. Cobre com educação, mas por escrito. Se o prazo passou, mande uma mensagem lembrando o valor, a data da entrega e que a lei limita o pagamento a 30 dias úteis. Guarde a resposta.
5. Reclame na ANTT. Se o pagamento não sair, registre a reclamação nos canais de atendimento da ANTT ou na plataforma Fala.BR, do governo federal. Informe o nome do contratante, o número do CIOT, as datas e anexe as provas.
6. Em último caso, a Justiça. Para valores maiores ou quando nada resolver, um advogado ou a Defensoria Pública podem orientar sobre a cobrança judicial.
O que fica de recado
O frete tem de ser pago em até 30 dias úteis, e desde 5 de novembro essa regra vale também para os contratos antigos. O pagamento deve ser eletrônico, na conta que você indicar, e nenhuma antecipação pode deixar o valor abaixo do piso.
O adiantamento de 70% que chegou a ser aprovado pelo Congresso foi vetado. Por isso, negociar bem e deixar tudo por escrito continua sendo a sua melhor proteção.
Combine o prazo antes de carregar, guarde as provas, marque a data-limite e, se o pagamento atrasar, cobre por escrito e procure a ANTT ou o sindicato. O frete é seu e tem prazo para cair na conta.
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