Lei proibia o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas, impedindo por completo o acesso ao cais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou inválida a lei municipal que proíbe o transporte de cargas vivas para operação no Porto de Santos, no litoral de São Paulo.
A decisão liminar (provisória) foi estabelecida na noite de terça-feira (24). A Prefeitura de Santos informou que vai recorrer do parecer.
A Lei
A Lei Complementar 996/18 foi sancionada em 18 de abril pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), em solenidade no Paço Municipal, com a presença de vereadores e representantes de grupos de proteção animal. A partir dela, ficava proibido o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas, impedindo por completo o acesso ao cais.
O assunto passou a ser discutido pela Câmara Municipal e pelo Executivo depois do embarque em Santos, em fevereiro, de 20 mil bois em um navio destinado à Turquia.
A embarcação chegou a ficar retida no porto, após intervenção de ativistas, que alegavam maus-tratos. Na ocasião, um laudo da Vigilância Agropecuária afastou eventuais irregularidades.
A decisão
No despacho, Fachin decidiu suspender a eficácia da normativa, por configurar “plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave”.
A decisão, na prática, torna inválidos os artigos que referem-se justamente ao transporte de animais para importação ou exportação pelo Porto de Santos.
“Trata-se de uma vitória do setor. Com essa decisão, devolvemos a segurança jurídica a essas operações, principalmente para o escoamento da produção nacional”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Maia Ferraz, responsável pela ação.
A confederação protocolou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) menos de 24 horas após o prefeito de Santos ter sancionado a lei.
No entendimento da entidade, acatado pela Corte, a municipalidade sobrepôs a competência ao querer limitar ou determinar sobre as operações no cais.
A decisão definitiva ainda será analisada pelo plenário do Supremo, em data ainda indefinida, mas a provisória já está em vigor, permitindo as operações com animais no porto.
A Prefeitura de Santos disse que vai aguardar ser notificada oficialmente sobre o parecer do ministro, mas afirmou que vai apresentar um recurso ao STF.
Críticas
Além da CNA, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, criticou a lei municipal em entrevista ao G1, na segunda-feira (23).
“Depois de tudo o que aconteceu, os próprios exportadores já tinham sinalizado que queriam evitar o Porto de Santos, destinando essa carga a outros portos”.
Para o chefe do Mapa, além do porto, quem acumula prejuízos é a própria cidade. “Afasta a arrecadação e prejudica a imagem, claro. Está certo que o ministério discorda dessa decisão [da prefeitura]. Temos um controle rigoroso e um setor voltado ao bem-estar animal que afasta ocorrências de maus-tratos.”
O consultor portuário Sérgio Aquino considerou que o impasse é reflexo do distanciamento da relação porto-cidade, provocado pela atual legislação do setor. “Nós corremos o risco das cidades deliberarem que tipo de operação deve ou não ser realizada nos portos que estão nos seus territórios, de maneira isolada. É preocupante”.
A falta de diálogo e de um ambiente de negociação, entre todos os envolvidos, é apontada por ele como responsável pelo problema. “É certo que a operação de carga viva continuará existindo mundialmente, independentemente se Santos autorizar ou não. É uma operação de muitos mercados, por questões religiosas e culturais”.
Carga viva
A operação de carga viva em Santos, em 2018, interrompeu um intervalo de quase 20 anos sem a movimentação de animais para importação e exportação no cais santista.
Tratou-se, na verdade, da segunda etapa do embarque para a Turquia de cabeças de gado, iniciada em dezembro de 2017, com o envio de 27 mil animais.
Ativistas ligados à proteção animal alegaram que os bois eram vítimas de maus-tratos e realizaram protestos. A prefeitura multou a empresa responsável pelos bovinos em R$ 1,5 milhão, com essa mesma justificativa e, depois, em R$ 2 milhões, por poluição ambiental. Na época, a empresa rebateu todas as acusações e negou irregularidades.
A última vez que o Porto de Santos movimentou esse tipo de carga ocorreu em 2000, mas na direção inversa. Na ocasião, foram importados ao país pelo menos 647 avestruzes provenientes da Espanha, que foram descarregados no cais do Paquetá. No estado, cargas vivas têm maior movimentação no Porto de São Sebastião.
Com informações da NTC & Logística e do G1
