A regulamentação sobre excesso de carga nas rodovias brasileiras tem como principal objetivo garantir a segurança viária, preservar a infraestrutura rodoviária e assegurar o cumprimento das normas de transporte. Ela é regida principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e por normas específicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para transporte rodoviário de cargas.
Aspectos importantes da regulamentação
Limites de peso e dimensões:
A Resolução nº 882/2021 estabelece os limites de peso bruto total (PBT) e peso por eixo para veículos que trafegam em rodovias.
O excesso de peso por eixo pode causar danos à pavimentação e comprometer a segurança.
Fiscalização:
A fiscalização é feita por órgãos de trânsito e concessionárias de rodovias com o uso de balanças rodoviárias.
Quando identificado o excesso de carga, o veículo pode ser retido até a regularização da carga.
Multas e penalidades:
O CTB prevê multas específicas para excesso de peso, que variam conforme o excesso identificado:
Multa básica (Art. 231, V): R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Multa adicional: Para cada tonelada ou fração excedente, há um acréscimo conforme escalas estabelecidas.
Além da multa, o excesso pode resultar em outras penalidades, como a proibição de prosseguir viagem sem o devido ajuste da carga.
Impactos do excesso de carga:
Infraestrutura: O excesso de peso acelera o desgaste das rodovias, gerando custos elevados de manutenção.
Segurança: Veículos com excesso de carga têm maior dificuldade para frear, aumentar a instabilidade e o risco de acidentes.
Responsabilidade solidária:
Empresas embarcadoras, transportadoras e motoristas podem ser responsabilizados pelo excesso de carga. A Resolução nº 441/2013 do Contran detalha essa corresponsabilidade.
Tecnologia na fiscalização:
Em muitos trechos, balanças automáticas e dinâmicas são utilizadas para identificar excesso de peso sem a necessidade de parar o veículo, otimizando a fiscalização.
Ações para minimizar o problema
Educação e conscientização: Treinamento de motoristas e empresas de transporte para evitar o excesso de carga.
Parcerias público-privadas: Investimento em infraestrutura e tecnologias de fiscalização.
Planejamento logístico: Melhor distribuição de carga para otimizar os transportes.
Conclusão
O controle de excesso de carga é essencial para a segurança e sustentabilidade do transporte rodoviário no Brasil. Embora existam regulamentações robustas, desafios como a falta de fiscalização adequada em algumas regiões ainda precisam ser superados para proteger as rodovias e reduzir acidentes.
