O Sindicam-SP (Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo) tentou, mas perdeu ação movida contra a Artesp na 12ª Vara de Fazenda Pública. A intensão era isentar caminhões vazios da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos, conforme previsto na Lei 13.103/15.
A juíza Paula Micheletto Cometti decidiu favoravelmente à Artesp por entender que a Lei 13.103/15, que instituiu a isenção, parece ter aplicação duvidosa por não tratar de trânsito ou transporte, competência da União, mas sim de regras para cobrança de pedágio, invadindo uma competência dos Estados.
